# Registro público: STJ — 2044993 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-26 - **Publicação:** 2023-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35971/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35971.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1205451cda4af9d4e894087029759b7784b672eef13f776ac439a5cabe549a4d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SOBRE O QUAL RECAI SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Agravo Interno contra decisão de fls. 505-506, e-STJ, da Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do Recurso Especial pelo óbice da Súmula 284/STF, visto que a parte não teria indicado o dispositivo sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial. Por outro lado, a parte agravante alega que, "(...) de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nos casos de notória divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, mitigam-se os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sobretudo no que tange ao recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do artigo 105, III, da Constituição" (fls. 512-513, e-STJ). - **Item 2 (texto oficial):** De fato, "a jurisprudência do STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, mitiga as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal" (REsp 1.369.532/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.11.2013). Não se trata, porém, de evidente dissídio jurisprudencial, uma vez que, em nenhum momento, o Tribunal de origem reconheceu a existência de requerimento administrativo prévio, mesmo quando instado a se manifestar sobre o suposto documento em Embargos de Declaração. - **Item 3 (texto oficial):** Nessa conjuntura, também não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC, pois, para sua incidência, a parte deve ter alegado, em suas razões recursais, ofensa ao art. 1.022 do mesmo Código de Ritos, de modo a permitir sanar eventual omissão mediante novo julgamento dos Embargos de Declaração, caso existente, o que não se verifica no presente feito. - **Item 4 (texto oficial):** Conclui-se, portanto, que a decisão ora agravada não merece reparo, visto que não é caso de evidente divergência jurisprudencial e que a parte não indicou o dispositivo sobre o qual recairia o dissídio. - **Item 5 (texto oficial):** Ademais, tendo em vista a inexistência de auxílio-doença e de requerimento administrativo, o auxílio-acidente terá como termo inicial a data da citação, observando-se, em todos os casos, a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: REsp 1.729.555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 1º.7.2021. O acórdão recorrido, então, está em plena consonância com o entendimento desta Corte. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SOBRE O QUAL RECAI SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão de fls. 505-506, e-STJ, da Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do Recurso Especial pelo óbice da Súmula 284/STF, visto que a parte não teria indicado o dispositivo sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial. Por outro lado, a parte agravante alega que, "(...) de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nos casos de notória divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, mitigam-se os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sobretudo no que tange ao recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do artigo 105, III, da Constituição" (fls. 512-513, e-STJ). 2. De fato, "a jurisprudência do STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, mitiga as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal" (REsp 1.369.532/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.11.2013). Não se trata, porém, de evidente dissídio jurisprudencial, uma vez que, em nenhum momento, o Tribunal de origem reconheceu a existência de requerimento administrativo prévio, mesmo quando instado a se manifestar sobre o suposto documento em Embargos de Declaração. 3. Nessa conjuntura, também não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC, pois, para sua incidência, a parte deve ter alegado, em suas razões recursais, ofensa ao art. 1.022 do mesmo Código de Ritos, de modo a permitir sanar eventual omissão mediante novo julgamento dos Embargos de Declaração, caso existente, o que não se verifica no presente feito. 4. Conclui-se, portanto, que a decisão ora agravada não merece reparo, visto que não é caso de evidente divergência jurisprudencial e que a parte não indicou o dispositivo sobre o qual recairia o dissídio. 5. Ademais, tendo em vista a inexistência de auxílio-doença e de requerimento administrativo, o auxílio-acidente terá como termo inicial a data da citação, observando-se, em todos os casos, a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: REsp 1.729.555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 1º.7.2021. O acórdão recorrido, então, está em plena consonância com o entendimento desta Corte. 6. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NOTÓRIA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA - MITIGAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DE NATUREZA FORMAL) STJ - <>-CE (INEXISTÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 862) ## Súmulas citadas - STJ:85 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.