# Registro público: TJGO — 00135881320168090091 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597443/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597443.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac302e0b5c44265950a0487018c88b173fed49d26d267b293817ccf21298c37b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-15 - **Último ato com data válida:** 2026-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-12** — Definitivo (TPU 246) > **2026-03-12** — Desarquivamento (TPU 893) > **2026-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-04** — Provisório (TPU 245) > **2021-05-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2020-05-28** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2020-05-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-04-22** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-04-22** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-02-05** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-31** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-01-29** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2019-11-18T09:51:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2019-11-18T09:51:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-01-14T08:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-01-21T10:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-01-29T10:53:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-02-05T14:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2026-03-12T13:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2019-11-18T09:51:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-01-14T08:50:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-01-21T10:08:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-01-31T03:00:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-04-22T21:36:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-04-22T21:36:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-05-04T04:08:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-05-28T17:33:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2021-05-28T03:00:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2021-10-04T15:45:47.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2026-03-12T13:16:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2026-03-12T13:22:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac302e0b5c44265950a0487018c88b173fed49d26d267b293817ccf21298c37b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-04-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-05-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-10-04 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-03-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-03-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:28\.064000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160115000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ac302e0b5c44265950a0487018c88b173fed49d26d267b293817ccf21298c37b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00238416520138090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões - [TJRN — 00241220920048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947345/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJMT — 00004117420118110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR - [TJGO — 00135968720168090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões - [TJGO — 00135838820168090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604064/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões - [TJMT — 00004116120108110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR - [TJMT — 00004108920118110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR - [TJRN — 00248447720038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868145/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ac302e0b5c44265950a0487018c88b173fed49d26d267b293817ccf21298c37b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00135881320168090091 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Competência Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ac302e0b5c44265950a0487018c88b173fed49d26d267b293817ccf21298c37b - **SHA-256 do comentário:** 8f9d0d5e82b7b9e0824085f5b5f7dad754b5d391464e7fe33d18d96719b9f4ee