# Registro público: TRF3 — 00009094420054036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359746/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359746.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 805bfdd15a5f23025bfbdcffb1e41295e4a8139523524a41644eafe582dfa728

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-02-04
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-10-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-31** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-10-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-09-26** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2024-09-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-26** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-02-04T17:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-02-25T15:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-04-12T15:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-10-07T16:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-03-08T16:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-10-27T16:06:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-11-07T15:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-07-05T13:46:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-08-16T16:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-11-14T10:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-01-15T17:36:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-04-03T15:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-09-01T15:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-05-27T14:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-05-28T14:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-09-26T18:37:23.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2005-11-17T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-09-19T13:01:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-02T17:35:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-08T15:46:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-17T18:03:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-23T18:31:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-11-01T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-11-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2006-01-12T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-03T19:07:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-09T18:20:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-29T16:43:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-29T14:11:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-22T16:40:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-28T13:05:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-06-17T09:56:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-09-26T18:37:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-09-26T18:37:22.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-10-29T09:13:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2024-10-31T15:09:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-10-31T15:09:33.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-10-31T15:09:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-10-31T15:09:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359746.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-07-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2009-07-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-31 para o assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00037685220134036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00006917620164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425793/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00044744520074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741090/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Pouso Alegre
- [TRF6 — 00001288520164013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 805bfdd15a5f23025bfbdcffb1e41295e4a8139523524a41644eafe582dfa728
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)