# Registro público: TRF5 — 05140477420114058013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597586/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597586.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** befcb9e3977182b9797935ea7ea67c0ccba90904a4d5a20ff9926185f9e1d82f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-11 - **Último ato com data válida:** 2023-05-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-04-12** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-05-06** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2019-05-03** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2019-04-12** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2012-10-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2012-10-09** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2012-07-30** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2012-04-16** — Julgamento (TPU 193) > **2012-03-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2012-01-11** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Alimentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-11T14:49:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-05-03T14:35:55.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2012-03-22T14:33:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2012-04-16T17:46:19.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2012-07-30T16:52:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-10-09T15:10:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-10-09T15:31:28.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2019-04-12T09:55:25.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2019-05-06T09:35:44.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2023-04-12T12:39:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-05-31T16:13:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-04-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-07-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-10-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-10-09 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-12 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-03 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-06 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2012-03-22 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-04-16 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-05-03 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:25\.989000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120111000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: befcb9e3977182b9797935ea7ea67c0ccba90904a4d5a20ff9926185f9e1d82f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05182374620124058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721184/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00001142220234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771616/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 01004078120124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155390/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05174952120124058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699706/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 01011003120134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140644/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 01000839120124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134133/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRT3 — 00001657620125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001672820145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141438/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara do Trabalho de Formiga ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1164/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** alimentacao, auxilio - **SHA-256 do HTML autoral:** f6cd81b563857b7233a084c6bf580ba6f62ff6e04e5b3a32e2ea6c91334dcc30 - **SHA-256 do registro documental:** befcb9e3977182b9797935ea7ea67c0ccba90904a4d5a20ff9926185f9e1d82f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1164%2F)