# Registro público: TRT1 — 00000812920105010071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Niterói
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359769/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4308c6d822e8bea8bcafbf321d6dd7b242a26dc95576280256201de3edcb0fee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-02
- **Último ato com data válida:** 2023-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-06-28** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Aviso Prévio | Terceirização/Tomador de Serviços | Indenização por Dano Moral | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Férias Proporcionais | Horas Extras | Levantamento/Liberação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-02T14:09:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-06-29T10:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2011-09-15T10:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2011-10-06T13:59:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2012-02-28T09:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2012-08-15T10:15:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2012-08-29T15:05:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-01-27T12:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-27T21:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-27T21:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-31T02:40:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-31T02:40:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-31T02:40:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-31T02:40:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-23T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-23T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-30T13:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-17T00:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-17T10:01:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-19T16:40:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-27T22:16:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-06-28T09:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-06-28T12:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-06-28T12:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-29T02:02:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-29T02:02:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-29T02:02:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-06-29T02:02:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-06-29T13:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-06-30T12:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-07-12T00:09:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-12T00:09:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-27T00:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2012-08-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2014-05-28T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2016-03-09T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2017-02-22T11:13:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2018-04-18T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2023-01-23T15:16:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
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- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005220420105020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13750, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Niterói / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT20 — 00002351820135200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Niterói / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT2 — 00003486320105020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13750, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Niterói / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT23 — 00000863420165230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2933149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13750, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Niterói / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00004988720145040384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13750, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Niterói / 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT4 — 00000636620105040251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13750, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Niterói / 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT4 — 00000276520145040871](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13750, 14010, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Niterói / VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA
- [TRT1 — 00001868120105010046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 14010, 14040
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Niterói / 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro