# Registro público: TJBA — 01195491120088050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f85ea08d25746b549cbbfaf5e589bc41cb831ee52108dc26019fb154dc5cf3a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-08-06
- **Último ato com data válida:** 2024-12-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-26** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2020-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2012-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2009-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2009-08-24** — Mandado (TPU 106)
> **2009-08-17** — Mandado (TPU 985)
> **2009-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-08-06T11:33:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4132", "nome": "5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2009-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4132", "nome": "5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2009-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4132", "nome": "5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2009-08-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4132", "nome": "5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2009-09-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4132", "nome": "5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2020-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4132", "nome": "5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2009-08-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4132", "nome": "5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2012-05-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4132", "nome": "5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2012-05-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4132", "nome": "5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2012-06-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4132", "nome": "5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-05-26T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4132", "nome": "5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2024-11-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4132", "nome": "5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2024-12-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4132", "nome": "5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f85ea08d25746b549cbbfaf5e589bc41cb831ee52108dc26019fb154dc5cf3a9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-08-17 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-08-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-05-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-21 — Mero expediente; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-26 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-11T15:16:33\.544000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080806000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f85ea08d25746b549cbbfaf5e589bc41cb831ee52108dc26019fb154dc5cf3a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 07944521620188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT14 — 00002816920225140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019697/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT9 — 00000825420185090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA
- [TJBA — 07791781220188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597348/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 80040928220218050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018973/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRT15 — 00014342420105150004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
- [TJPB — 00008445019978150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015264/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TRT17 — 00002402520175170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012145/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Aracruz


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** f85ea08d25746b549cbbfaf5e589bc41cb831ee52108dc26019fb154dc5cf3a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01195491120088050001 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-12-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f85ea08d25746b549cbbfaf5e589bc41cb831ee52108dc26019fb154dc5cf3a9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f85ea08d25746b549cbbfaf5e589bc41cb831ee52108dc26019fb154dc5cf3a9
- **SHA-256 do comentário:** 8271d17a4b6d81f389bac25a522dc5955004561d099d55877251994dabcfe88d