# Registro público: TJRS — 00224017620108210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597844.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa4e1e3f653c38fdbd3ea7f5a91bbae1dc490d6c3918969113ae1e1b765b9d09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-31
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-11-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-01-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2012-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-02-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-03-31T14:18:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-04-27T10:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-20T09:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-11T12:41:59.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2011-11-28T14:27:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-05-08T13:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-23T09:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-29T18:08:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-05T11:51:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-20T17:21:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-12T16:04:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-05-13T14:03:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-08T15:41:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-10T16:24:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-15T16:58:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-02-16T11:08:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-22T12:16:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-29T17:37:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-01-30T18:24:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-06T16:31:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-27T16:36:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-10T15:51:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-13T19:42:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-12T01:08:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6071](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6071)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa4e1e3f653c38fdbd3ea7f5a91bbae1dc490d6c3918969113ae1e1b765b9d09.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-07-11 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-11-28 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-02-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-01-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T16:19:20\.023062249Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-03\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fa4e1e3f653c38fdbd3ea7f5a91bbae1dc490d6c3918969113ae1e1b765b9d09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 01147015720108210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TRF1 — 00003038520164014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203391/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 05ª - Palmas
- [TRF6 — 00002678620194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6179410/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00304183320128210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 00304174820128210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3630762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TRF6 — 00002601820014013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6125925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002925220134013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930787/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Vara Única de Manhuaçu
- [TJMT — 00004064520138110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Contribuições especiais: espécies e destinação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contribuicoes-especiais/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Formam o maior bloco arrecadatório do país. A Constituição indica as bases: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, a receita ou o faturamento, o lucro, a receita de concursos de prognósticos, o importador de bens ou serviços e o trabalhador segurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As contribuições para a seguridade social

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, especiais
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a6bce31c8ff2211855bdf3ec25df79bf561806042360f42d712549f5700e3c4
- **SHA-256 do registro documental:** fa4e1e3f653c38fdbd3ea7f5a91bbae1dc490d6c3918969113ae1e1b765b9d09
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontribuicoes-especiais%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** fa4e1e3f653c38fdbd3ea7f5a91bbae1dc490d6c3918969113ae1e1b765b9d09
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00224017620108210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Especiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa4e1e3f653c38fdbd3ea7f5a91bbae1dc490d6c3918969113ae1e1b765b9d09.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fa4e1e3f653c38fdbd3ea7f5a91bbae1dc490d6c3918969113ae1e1b765b9d09
- **SHA-256 do comentário:** b0c29539f49baa1803d57ddf635d8e5913a3a09d2ff3deb8acbbf0662a79d8c1