# Registro público: TRE-MG — 06000022520216130159

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 159ª Zona Eleitoral - Lambari
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa124e56f009d5cb4ec3d6b99a939fb6a5e87042f254940eafc10e668e623ccc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-17
- **Último ato com data válida:** 2021-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-01** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2021-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-17T12:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-03-01T16:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-03-01T16:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-03-01T16:13:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-03-01T17:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-03-01T17:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-03-01T17:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-03-03T02:54:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-03-03T02:54:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-03-05T03:40:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-03-10T08:53:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-03-10T08:53:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-02-17T12:30:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-03-01T16:10:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-03-01T17:27:47.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-03-01T17:31:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-03-02T18:40:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-05-24T21:52:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2021-05-24T21:52:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa124e56f009d5cb4ec3d6b99a939fb6a5e87042f254940eafc10e668e623ccc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-01 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T22:14:54\.281000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210217123002
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa124e56f009d5cb4ec3d6b99a939fb6a5e87042f254940eafc10e668e623ccc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000189720266130063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040243/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159ª Zona Eleitoral - Lambari / 63ª Zona Eleitoral - Jaíba
- [TRE-MG — 06000188920246130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039786/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159ª Zona Eleitoral - Lambari / 276ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-RJ — 06001113220216190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041818/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159ª Zona Eleitoral - Lambari / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-MG — 06000187020206130140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038730/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159ª Zona Eleitoral - Lambari / 140ª Zona Eleitoral - Itaúna
- [TRE-BA — 06000680320206050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040987/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159ª Zona Eleitoral - Lambari / 146 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000508320206050177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180336/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159ª Zona Eleitoral - Lambari / 177 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000298620206160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317614/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159ª Zona Eleitoral - Lambari / 85 ª zona eleitoral-Loanda
- [TRE-SC — 06000259420206240095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316470/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159ª Zona Eleitoral - Lambari / 95 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000022520216130159 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “159ª Zona Eleitoral - Lambari”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa124e56f009d5cb4ec3d6b99a939fb6a5e87042f254940eafc10e668e623ccc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fa124e56f009d5cb4ec3d6b99a939fb6a5e87042f254940eafc10e668e623ccc
- **SHA-256 do comentário:** 31b72787f6824bd612fdafe64943ac5b6a4c4f7834e43aa139dda208b80908e9