# Registro público: TJPR — 00000013619718160048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Sobrepartilha
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1971-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598332/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598332.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98d6f12f50b331a52931b07c4001114b39f4c691d283bd1cc201499123df879c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-20
- **Último ato com data válida:** 2021-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-18** — Provisório (TPU 245)
> **2021-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-08-12** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-20T20:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-20T20:48:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-07-20T20:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-21T17:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-01T13:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-01T13:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-19T11:53:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-24T16:51:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-07T14:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-25T10:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-25T12:19:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-25T12:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-13T18:36:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-15T18:52:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-15T15:10:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-16T16:20:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-16T16:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-15T15:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-05T14:45:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-05T13:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-28T17:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-28T17:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-28T17:09:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-17T15:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-17T16:53:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-04T16:54:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-04T16:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-21T17:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-27T10:56:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-22T14:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-12T17:35:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-13T12:38:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-09T12:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-10T18:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-11T10:29:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-11T10:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-30T19:57:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-10T08:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-27T18:08:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-28T18:22:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8867", "nome": "ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598332.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98d6f12f50b331a52931b07c4001114b39f4c691d283bd1cc201499123df879c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2016-08-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2016-12-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2017-09-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2018-07-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-09-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-04-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2021-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-09-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-09-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-08-11 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-12-14 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-09-27 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:32:27\.964000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19710611000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1971\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 98d6f12f50b331a52931b07c4001114b39f4c691d283bd1cc201499123df879c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000011319568160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595776/) — classe: Sobrepartilha; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Sobrepartilha
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000301219928160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306241/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMS — 00001457620018120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3600063/) — classe: Sobrepartilha; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Sobrepartilha
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara
- [TJPR — 00000300619978160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298262/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00004604220118140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311936/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE VISEU
- [TJSP — 00020772620208260084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311935/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 02 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA
- [STJ — 00005661020228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311688/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJSE — 00494726220218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306682/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** b20aed178ac43df9d96bb5239946b8f9a12c9fb17fb107efb084e17f357faa80
- **SHA-256 do registro documental:** 98d6f12f50b331a52931b07c4001114b39f4c691d283bd1cc201499123df879c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000013619718160048 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Sobrepartilha” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 134 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98d6f12f50b331a52931b07c4001114b39f4c691d283bd1cc201499123df879c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 98d6f12f50b331a52931b07c4001114b39f4c691d283bd1cc201499123df879c
- **SHA-256 do comentário:** 4aa491d6b6035188503462a7d405a9fc0726d476a345e51e46a391cf449e973e