# Registro público: TJSC — 50117824420208240075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359846/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359846.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 692aa85292d3006446704b1bb85e7b82b173df5fd8294da04d692d68936bb32c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-10
- **Último ato com data válida:** 2023-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-06-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-06-16** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-07T18:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-06T18:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-04T16:13:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-05T15:10:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-05T13:55:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-03-13T10:08:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-01-03T13:26:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-12-08T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-08T12:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-12-07T20:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-24T13:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-07T15:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-07T15:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-31T18:50:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-24T18:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-23T14:29:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-07T16:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-04T18:34:13.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2022-03-04T17:17:13.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-03-03T14:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-03T14:23:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-03T14:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-08T16:36:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-03T14:29:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-03T13:06:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-02T18:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-02T18:35:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-02T18:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-02T18:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2021-10-30T21:07:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-14T17:24:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-10-14T11:15:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-25T14:59:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-25T14:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-25T14:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-24T15:41:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2020-11-24T15:41:58.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8278", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão"}}
- 2020-11-24T10:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-10T18:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8278", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359846.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3595)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003332620208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042260/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJMG — 00133993220168130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029813/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08013639520248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002247/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00006437220188150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000911/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [TJSP — 15703061220218260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4962715/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJAP — 00028455420228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944992/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJMS — 00002175620218120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936819/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / 1ª Vara
- [STJ — 00004085320198160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930141/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA