# Registro público: TRT23 — 00001138920175230131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 331445e58fc46bfbe86f9d8d8693897bf2de44eb5fb4a09db917200fa1172e41

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-22
- **Último ato com data válida:** 2025-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Comprovação de Repasse de Contribuição | Contratuais | Contribuição Sindical | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | FGTS | Acúmulo de Função | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Compensação de Jornada | Compensação em Atividade Insalubre | Base de Cálculo | Divisor | Adicional de Hora Extra | Cálculo/Repercussão | Base de Cálculo | Abono | Ajuda Combustível | Complementação de Benefício Previdenciário | Adicional de Insalubridade | Adicional de Penosidade | Base de Cálculo | Base de Cálculo | Aumento Compensatório Especial | Diferenças por Desvio de Função | Dirigente Sindical | Aviso Prévio | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-22T12:44:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-28T07:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-08T12:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-07T17:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-02T13:57:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-18T12:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-18T11:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-06T16:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-22T10:51:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-31T15:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-17T12:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-21T09:33:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-02T08:34:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-08T16:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-17T14:48:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-22T13:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-13T10:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-11T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-11T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-01T09:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-21T10:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-21T09:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598633.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 13105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13105)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)
- [Outros processos do assunto TPU 13710](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13710)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13767)
- [Outros processos do assunto TPU 13782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13782)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13804)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)
- [Outros processos do assunto TPU 13835](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13835)
- [Outros processos do assunto TPU 13840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13840)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13876](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13876)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13888](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13888)
- [Outros processos do assunto TPU 13920](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13920)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13981](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13981)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/331445e58fc46bfbe86f9d8d8693897bf2de44eb5fb4a09db917200fa1172e41.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Comprovação de Repasse de Contribuição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2018-10-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2019-09-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2021-12-02 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-02-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-09-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2025-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/140`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-12 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-10-30 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/156`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-24 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T19:19:06\.177000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170322124427
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 331445e58fc46bfbe86f9d8d8693897bf2de44eb5fb4a09db917200fa1172e41

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003203720145020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3446274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13876, 13981
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003487920155020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13835, 13876
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001590920155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13835, 13876
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT15 — 00012290720115150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433798/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13876, 13920
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí
- [TRT12 — 00000762620165120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13835, 13920
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT23 — 00002236820235230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13876
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001901020255230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5462862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13876
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001888720185230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411757/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13876
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8eacec491236fef8e7f4e8bc3f3f1e1d54849df99b74cb59f054fa71f875ca33
- **SHA-256 do registro documental:** 331445e58fc46bfbe86f9d8d8693897bf2de44eb5fb4a09db917200fa1172e41
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8458fb4413f62adf57c35dd71206c7ff7fe500a8cf853ade390e027b388c23d
- **SHA-256 do registro documental:** 331445e58fc46bfbe86f9d8d8693897bf2de44eb5fb4a09db917200fa1172e41
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001138920175230131 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Comprovação de Repasse de Contribuição | Contratuais | Contribuição Sindical | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | FGTS | Acúmulo de Função | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Compensação de Jornada | Compensação em Atividade Insalubre | Base de Cálculo | Divisor | Adicional de Hora Extra | Cálculo/Repercussão | Base de Cálculo | Abono | Ajuda Combustível | Complementação de Benefício Previdenciário | Adicional de Insalubridade | Adicional de Penosidade | Base de Cálculo | Base de Cálculo | Aumento Compensatório Especial | Diferenças por Desvio de Função | Dirigente Sindical | Aviso Prévio | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Anotação/Retenção da CTPS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 165 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/331445e58fc46bfbe86f9d8d8693897bf2de44eb5fb4a09db917200fa1172e41.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 331445e58fc46bfbe86f9d8d8693897bf2de44eb5fb4a09db917200fa1172e41
- **SHA-256 do comentário:** 7d40165d5f4479d4563035149fcacfa1b272a293de71ab5e5526ef52a2ed0862