# Registro público: TRE-RJ — 06000485920236190229

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5f68ab640fdc47999e2beb0dcdebeb1362ef015944f8a9d006630ab21c83bf2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-01
- **Último ato com data válida:** 2025-01-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-01-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-19** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2024-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-11** — Deferimento em Parte (TPU 15086)
> **2024-02-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-01T14:31:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-02-05T17:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-04-11T16:42:19.000Z — Deferimento em Parte (TPU 15086)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-06-17T17:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-06-17T17:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-06-17T17:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-01-02T16:36:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-12-01T14:31:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-04-11T16:42:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-06-19T01:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-06-19T01:00:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-06-25T03:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-01-02T16:36:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-01-02T16:36:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5f68ab640fdc47999e2beb0dcdebeb1362ef015944f8a9d006630ab21c83bf2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-11 — Deferimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:57:30\.325000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231201143122
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d5f68ab640fdc47999e2beb0dcdebeb1362ef015944f8a9d006630ab21c83bf2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06001069620206190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904054/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-RJ — 06000604220246190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4219709/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 034ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ
- [TRE-PR — 06000508720206160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905709/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 206 ª zona eleitoral-Sarandi
- [TRE-RJ — 06001066720206190035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903734/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ
- [TRE-PR — 06000508420246160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905560/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 194 ª zona eleitoral-Matinhos
- [TRE-SP — 06000317620206260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905515/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 344 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
- [TRE-MG — 06000175620206130182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904349/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 182ª Zona Eleitoral - Monte Santo de Minas
- [TRE-BA — 06000645820206050083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903730/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 83 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000485920236190229 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-01-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d5f68ab640fdc47999e2beb0dcdebeb1362ef015944f8a9d006630ab21c83bf2
- **SHA-256 do comentário:** d21692f2ff3c0bbf4e890ce51232941b31e3175d2e23e5bf22938a25ce6da066