# Registro público: TJMG — 13353827420088130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 577d2bc1a417d7a4614f89f246bb90f484ea53540db38bb23517d4dab6bfc795

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-02
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2009-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2009-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2009-10-09** — Decisão (TPU 3)
> **2009-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-10-02** — Remessa (TPU 123)
> **2009-09-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidores Inativos | Militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2009-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2009-10-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2009-09-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2009-09-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2009-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2009-10-09T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2009-10-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2009-12-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6050)
- [Outros processos do assunto TPU 10324](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10324)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/577d2bc1a417d7a4614f89f246bb90f484ea53540db38bb23517d4dab6bfc795.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidores Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Militar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-09-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-09-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-10-09 trata do assunto oficial «Servidores Inativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-16T21:16:38\.386000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090827071820
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 577d2bc1a417d7a4614f89f246bb90f484ea53540db38bb23517d4dab6bfc795

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 12834186620138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3538853/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10324, 6050
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00093605420034047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301055/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10324
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00004467520134058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261930/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10324
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJMG — 06516512120128130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3282354/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10324, 6050
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00738626620138130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2753402/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10324, 6050
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005511620168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213543/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10324
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF4 — 00118530620004047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6179527/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10324
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00100380320024047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105022/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10324
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 4ª Vara Federal de Londrina

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 13353827420088130024 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Servidores Inativos | Militar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/577d2bc1a417d7a4614f89f246bb90f484ea53540db38bb23517d4dab6bfc795.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 577d2bc1a417d7a4614f89f246bb90f484ea53540db38bb23517d4dab6bfc795
- **SHA-256 do comentário:** 4b9bc2c099f26956fbb33e499c5475f1880913054af286b323fae564a43a4ae4