# Registro público: TJSE — 00369862120168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 381270994c5610216bcb7bfbe5041b6afa9154ca29895dd63a8eb287fefe96da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-28
- **Último ato com data válida:** 2018-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-12** —  (TPU )
> **2018-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-13** —  (TPU )
> **2018-04-08** —  (TPU )
> **2018-04-05** —  (TPU )
> **2018-03-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-23** —  (TPU )
> **2018-01-23** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-23T10:40:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-12T19:19:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2018-09-12T12:09:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-13T09:46:27.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-08T19:54:07.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-05T12:59:23.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-23T10:36:09.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-23T08:30:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-11T12:59:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-30T08:52:15.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-25T11:13:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-10T23:08:59.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-12T19:20:28.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-11T12:01:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-17T11:57:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-17T11:57:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-25T13:06:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-15T07:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-01T13:06:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-02-02T12:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-11T12:59:33.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2017-03-20T11:22:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-03-16T11:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-16T11:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-14T09:28:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-27T00:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-21T08:27:07.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2016-11-10T23:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-28T11:26:18.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-09-28T10:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-28T09:36:20.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 03020035420178240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União
- [TJPR — 00050162420178160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135680/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER
- [TJSC — 00000452620108240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJAL — 08022297020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50011921420198240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União
- [TJTO — 00230803920148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00039427220148210104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973911/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Judicial - Horizontina
- [TJTO — 00216588720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas