# Registro público: TRF5 — 00000793320214059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359887/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359887.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3a20b4c3c23a3e131402d010564bff80a27b121dd50a70f59dddd6c8b629ff60 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-14 - **Último ato com data válida:** 2022-03-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-23** — Documento (TPU 581) > **2021-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-29** — Documento (TPU 581) > **2021-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Seguro ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-14T12:43:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-07-14T17:49:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "erro material", "valor": 29}]} - 2021-07-16T15:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-29T10:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-29T10:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-29T10:45:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-08-02T12:22:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-08-02T13:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-08-05T17:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-09T11:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-09T12:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-14T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-19T00:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-19T00:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-24T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-24T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-26T15:41:26.000Z — Segurança (TPU 442) - 2021-08-26T16:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-27T00:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-27T00:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-27T00:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-27T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-22T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-25T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-25T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-29T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-29T00:02:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-09-29T00:02:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-23T12:08:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-07-27T14:25:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-05T17:34:34.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-08-25T14:57:31.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2021-09-29T00:02:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9597) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a20b4c3c23a3e131402d010564bff80a27b121dd50a70f59dddd6c8b629ff60.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-14 — Petição; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-29 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-02 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-03-23 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-08-05 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-29 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:30\.173000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210714121253 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3a20b4c3c23a3e131402d010564bff80a27b121dd50a70f59dddd6c8b629ff60 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000897720214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361633/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9597 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 08131645620194050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194390/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9597 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Roberto Machado - [TJRO — 70094840620158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312719/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9597 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª VARA CIVEL - [TRF5 — 00001044620214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354599/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9597 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TJRO — 70189271020178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312673/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9597 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª VARA CIVEL - [TJRO — 70031271220178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312340/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9597 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CIVEL - [TJES — 00002057420178080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311655/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI - [TJES — 00002057220208080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311648/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA - GUACUI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** 3a20b4c3c23a3e131402d010564bff80a27b121dd50a70f59dddd6c8b629ff60 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000793320214059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Seguro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3a20b4c3c23a3e131402d010564bff80a27b121dd50a70f59dddd6c8b629ff60 - **SHA-256 do comentário:** 62a8e0574840575d10e6c0c35c0cd2936d618d7d25f2cc0f5d9c6fe4d519312d