{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35990,"origem":"stj","sha256_origem":"b076436cda537665ced072194483d113e5ca41feb18ecdbb8cbcdea88ed24aa6","registro_original":{"id_fonte":"000849502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988014","numero_registro":"202103020746","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA\nMULTA. ART. 1.026, §3º, CPC.\n1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda\nTurma do STJ que rejeitou os Aclaratórios anteriores e aplicou a\nmulta prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.\n2. No acórdão ora embargado, especificamente nas fls. 302-303,\ne-STJ, houve expressa manifestação sobre o sobrestamento solicitado\npela empresa, cuja inviabilidade se justificou pelo fato de que o\nprocesso não havia superado a fase de conhecimento. Nesse sentido:\nAgInt nos EDcl no AREsp 1.331.349/RS, Rel. Min. Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe de 13/2/2019, AgInt nos EREsp 1.866.\n437/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 23.8.2021 e\nAgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Min. Og Fernandes,\nSegunda Turma, DJe 1º.3.2021.\n3. É cediço que \"não tendo o recurso ultrapassado o juízo de\nadmissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame,\nmesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo\" (STJ,\nAgInt no REsp 1.814.371/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe de 11/09/2020). Ainda assim, a parte opôs os Aclaratórios\nanteriores a estes com o objetivo de sobrestar o feito, mesmo\ndepois de duas decisões que não conheceram de seu Recurso Especial,\npor isso aplicou-se a multa.\n4. Aos segundos Embargos de Declaração manifestamente protelatórios,\ncabe a majoração da multa, nos termos do art. 1.026, §3º, do\nCPC/2015.  No caso em tela, a parte embargante insiste na discussão\nde matéria já apreciada sem identificar novos vícios na decisão\nantecedente.\n5. Embargos de Declaração rejeitados, com majoração da multa\naplicada para 4% sobre o valor atualizado da causa, com base no art.\n1.026, §3º, do CPC/15.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação\nde multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SOBRESTAMENTO - NÃO SUPERAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1331349>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1866437>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1712233>>-RJ\n(CONTROVÉRSIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO - MATÉRIA DE MÉRITO\nOBJETO DE EXAME - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1814371>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"81912947165362725f265df74717fdf396e9ad2f3dc647080a3e6c425393dc7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}