{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35994,"origem":"stj","sha256_origem":"d568945c86a52fff9c9a354f116fe0d8898f5e3f04b7abf3918c6386a10dbda8","registro_original":{"id_fonte":"000849565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70986","numero_registro":"202300935778","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. FATO\nTIPIFICADO COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL. DEMORA NA\nCONCLUSÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS\nAPRESENTADOS ANTERIORMENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, caso o ilícito disciplinar\npraticado seja também capitulado como crime, o prazo prescricional\nsegue o disposto na legislação penal. Além disso, a demora na\nconclusão do PAD não é capaz de ensejar, por si, a nulidade da\ndecisão administrativa.\n2. \"No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de\ndialeticidade recursal a mera repetição de argumentos apresentados\nem recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara,\nobjetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada.\"\n(AgInt no RMS  67.300/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, DJe de 24.3.2022)\n3. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"32157e712067620c1225087d2e83f31dcbf10c50194027816e37b18858ba342a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}