# Registro público: TRF6 — 00284903020114013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 04
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3599547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3599547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc6d3a1c8ec97567dc65cfb9f1b307af5b348194f7aeed0ecb29725b8972aa45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-03
- **Último ato com data válida:** 2024-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-17** —  (TPU 0)
> **2024-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção / Ascensão | Enquadramento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-03T18:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-04-04T11:18:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-04T12:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-03T16:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-06-04T17:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-04T18:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-06-21T14:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-18T13:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-08-21T15:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-21T17:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-09-16T18:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-09T15:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-13T17:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-07T15:28:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-05-07T15:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-28T12:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-08T21:44:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-10T14:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-12T11:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T16:20:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-17T21:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-17T21:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-22T02:26:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-14T16:20:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-17T21:10:24.000Z —  (TPU 0)
- 2013-04-04T12:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-20T16:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-03T17:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-21T14:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-27T09:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-19T14:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-16T18:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-09T14:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-09T15:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-13T17:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-24T16:22:55.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-05-07T15:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-19T16:09:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-23T14:35:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-06T13:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3599547.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10236](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10236)
- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00284686920114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610114/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10223, 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04
- [TRF6 — 00284886020114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639721/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10223, 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Gabinete 03
- [TRF2 — 05011196420174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417657/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223, 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00228971020174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2947447/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10223, 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Gabinete 08
- [STJ — 00002844020218272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718488/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223, 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 05179429120214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697840/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223, 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 02153324220178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966267/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 01294347420174025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500875/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Gabinete da Vice-Presidência