{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35999,"origem":"stj","sha256_origem":"525af5982084681a1e1ba215a8cd4b5257293103582212f895c046af3fdfab2b","registro_original":{"id_fonte":"000849570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217734","numero_registro":"202203056905","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\nUNIRRECORRIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO\nNÃO CONHECIDO.\n1. A parte agravante apresenta, pela segunda vez, Agravo Interno\ncontra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do\nseu Agravo em Recurso Especial, sendo certo que o primeiro Agravo\nInterno não foi provido por esta Turma.\n2. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade constatado nos autos.\n3. Mesmo que se entenda que o presente Recurso foi interposto contra\no acórdão que julgou primeiro Agravo Interno, ele não merece\nconhecimento. Isso porque, consoante dispõe o art. 1.201 do\nCPC/2015, descabe Agravo Interno contra decisão colegiada. Também\nsob essa ótica, constata-se erro grosseiro da parte agravante.\n4. Aplicação de multa em razão de manejo de Recurso manifestamente\nincabível.\n5. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d93a8014bbe22399fd79a22b0bfd63feecb86e42f7d5d713cbdcd30e735518ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"525af5982084681a1e1ba215a8cd4b5257293103582212f895c046af3fdfab2b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}