{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36,"origem":"stj","sha256_origem":"54689e4d2f59b0c0fb952004e9a835ffde0ae8b905f0b8d631de29604ef16c3c","registro_original":{"id_fonte":"000812836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RCD nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1344269","numero_registro":"201201942186","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO. NÃO\nCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO CARACTERIZADO. BAIXA DOS\nAUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO.\n1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de\nque não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja\nvista a ausência de previsão legal ou regimental.\n2. Mostra-se evidente a intenção da requerente em prolongar\nindefinidamente o exercício da jurisdição, mediante a interposição\nde sucessivos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos,\nem face da intempestividade, além de apresentar a presente petição\ndesprovida de fundamento jurídico.\n3. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de baixa\nimediata dos autos, certificando-se o trânsito em julgado","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido de\nreconsideração, com determinação de baixa imediata dos autos,\ncertificando-se o trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador\nconvocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio\nKukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"52d2f0df32bb8d95ebc6cb0074adcbfc998093f1669f6cfb3faca296d98cb524","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}