{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3600,"origem":"stj","sha256_origem":"b324f7c78c9c2184045fe1f606186648b9ac98058002ff65ce1d1e56a2cb8369","registro_original":{"id_fonte":"000815924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1667340","numero_registro":"201700967690","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE CORRUPÇÃO\nPASSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA.\nALTERAÇÃO. DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N.\n11.596/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA, INSTITUIÇÃO\nDE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE AOS DELITOS\nANTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Durante o período em que vigorou a antiga redação do art. 117,\nIV, do CP, modificado com a edição da Lei n. 11.596/2007, era firme\no entendimento desta Corte de que o acórdão que confirmava a\ncondenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía\nmarco interruptivo da prescrição.\n2. A interpretação da atual redação do art. 117, IV, do CP,\nconferida pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos crimes\npraticados antes da edição da referida Lei n. 11.596/2007, por ser\nesta mais gravosa ao réu ? uma vez que criou novo marco interruptivo\nda prescrição ?, razão pela qual não pode retroagir.\n3. No caso vertente, dado que a sentença foi registrada em\n10/1/2014, decorreu prazo superior a 8 anos entre a referida data e\no presente momento, por isso se reconhece a ocorrência da prescrição\nda pretensão punitiva na modalidade superveniente.\n4. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00004 ART:00110 PAR:00001 ART:00117\n        INC:00004\n(ART. 117, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.596/2007)","LEG:FED LEI:011596 ANO:2007"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO, DO INCISO IV DO ART.\n117 DO CP PELA LEI N. 11.596/2007 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO -\nIRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - INAPLICABILIDADE AOS\nDELITOS ANTERIORES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144722>>-RR,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1847462>>-SP\n   STF - [[HC-AgRg 176473]]-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c0a0575b2bf69a5e6166a7a0ddb00bbd2323424265c86ea38628d73a7620abd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}