# Registro público: STJ — 2248685 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-26 - **Publicação:** 2023-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36000/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36000.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d04a252f851657b8a4cdcb5bd7f3015a76b27c87922e9a8a83a6fe1b24a966c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000849571 - **Número de registro na fonte:** 202203606820 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONSONÂNCIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REMOÇÃO DO SERVIDOR. CARATER PROVISÓRIO. PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém negou provimento ao Recurso Especial por entender possível a remoção provisória de servidor, mediante comprovação da enfermidade, enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 2 (texto oficial):** Dessume-se que o pedido de remoção para acompanhamento da esposa, "incapacitada para o trabalho de forma total e temporária" foi parcialmente reformado pelo acórdão "para manter o exercício provisório do autor na UFRPE/Campus Sede, Recife/PE, sem prejuízo de que a Administração possa realizar perícia médica para verificar a condição clínica do autor e de sua esposa, a justificar a aplicação da regra de exceção". - **Item 3 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990 impõe a remoção, para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro. Tal remoção condiciona-se à comprovação da enfermidade por junta médica oficial, enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. A propósito: AgInt no REsp 1.805.591/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.9.2019; e REsp 1.307.896/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.10.2012. - **Item 4 (texto oficial):** Nas razões do Agravo Interno, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. - **Item 5 (texto oficial):** Acrescenta-se que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as provas dos autos para afastar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido de que a incapacidade para o trabalho da esposa do autor é "temporária" e que, portanto, a remoção deve ser condicionada à comprovação da enfermidade, enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONSONÂNCIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REMOÇÃO DO SERVIDOR. CARATER PROVISÓRIO. PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém negou provimento ao Recurso Especial por entender possível a remoção provisória de servidor, mediante comprovação da enfermidade, enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Dessume-se que o pedido de remoção para acompanhamento da esposa, "incapacitada para o trabalho de forma total e temporária" foi parcialmente reformado pelo acórdão "para manter o exercício provisório do autor na UFRPE/Campus Sede, Recife/PE, sem prejuízo de que a Administração possa realizar perícia médica para verificar a condição clínica do autor e de sua esposa, a justificar a aplicação da regra de exceção". 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990 impõe a remoção, para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro. Tal remoção condiciona-se à comprovação da enfermidade por junta médica oficial, enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. A propósito: AgInt no REsp 1.805.591/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.9.2019; e REsp 1.307.896/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.10.2012. 4. Nas razões do Agravo Interno, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. 5. Acrescenta-se que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as provas dos autos para afastar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido de que a incapacidade para o trabalho da esposa do autor é "temporária" e que, portanto, a remoção deve ser condicionada à comprovação da enfermidade, enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 7d04a252f851657b8a4cdcb5bd7f3015a76b27c87922e9a8a83a6fe1b24a966c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)