# Registro público: TJPI — 00000096020178180172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3060cf19f8c83dad587023954940da6347f0a49b8b85d21ceb0459b61e4552ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 205
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-08
- **Último ato com data válida:** 2025-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-12** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-08T12:38:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-06-08T12:51:13.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2017-08-24T12:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-30T10:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-19T09:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-02T09:13:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-02T09:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-05T10:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-06T12:57:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-15T12:35:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-10T12:37:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-22T09:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-22T15:26:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-22T15:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-22T15:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-09T12:45:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-10T12:23:40.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-12-03T09:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-03T09:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-03T09:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-03T09:43:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-07T11:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-07T11:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-23T12:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-30T09:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-25T10:14:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-03T16:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-03T17:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-03T17:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-07T10:26:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-07T11:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-27T08:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2022-07-27T08:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 205 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360004.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001923120178180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097009/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 3614
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Cautelar Inominada Criminal
- [STJ — 00004269020134058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077553/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPB — 00006579420168152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083224/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 6ª Vara Criminal da Capital
- [TJPB — 00006564220208150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081815/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJES — 00001552920238080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071526/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 10ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [TJPB — 00006578420088150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069749/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 2ª Vara Mista de Sapé
- [TRF1 — 00002394920174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / Vara Única de Oiapoque
- [TJGO — 00195138920188090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)