{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36001,"origem":"stj","sha256_origem":"f9ae5cd14765055db3140928b934225a38fedb373ccaad8e972df687058d69b3","registro_original":{"id_fonte":"000849572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263231","numero_registro":"202203864297","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA\nELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO VERGASTADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA\nGRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULAS 7, 211 E 481/STJ.\n1. Na hipótese dos autos, a Recurso foi inadmitido sob o fundamento\nde que \"o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do\ncontexto fático-probatório, especialmente para modificar o\nentendimento da Corte a quo quanto à desnecessidade de readequação\ndo prazo prescricional, o que não se admite ante o óbice da Súmula\n7/STJ.\" Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante\ndeixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a apresentar\nalegações genéricas e reafirmar os argumentos do Recurso Especial.\n2. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que\ndispõe ser \"inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada\". Nesse sentido:\nAG 961.515/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de\n19/12/2007 e AG 945.531/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto\nMartins, DJ de 12/12/2007.\n3. No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, a concessão\ndesse benefício a pessoa jurídica depende da precariedade de sua\nsituação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de\nRecursos. Aplica-se, no caso, a Súmula 481/STJ.\n4. Ademais, a parte apresentou, extemporaneamente, alegação genérica\nde insuficiência financeira, sem haver prequestionado a matéria nem\napresentar documentação comprobatória, o que atrai as Súmulas 211 e\n7/STJ.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"31cf37c32e9d6e0e0ae1dcb52871cd221a55b3c323c8500c1d25430b7c5d504e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f9ae5cd14765055db3140928b934225a38fedb373ccaad8e972df687058d69b3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}