# Registro público: STJ — 2263231 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-26 - **Publicação:** 2023-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36001/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36001.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9ae5cd14765055db3140928b934225a38fedb373ccaad8e972df687058d69b3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000849572 - **Número de registro na fonte:** 202203864297 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULAS 7, 211 E 481/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, a Recurso foi inadmitido sob o fundamento de que "o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento da Corte a quo quanto à desnecessidade de readequação do prazo prescricional, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ." Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a apresentar alegações genéricas e reafirmar os argumentos do Recurso Especial. - **Item 2 (texto oficial):** Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AG 961.515/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/12/2007 e AG 945.531/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 12/12/2007. - **Item 3 (texto oficial):** No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, a concessão desse benefício a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de Recursos. Aplica-se, no caso, a Súmula 481/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Ademais, a parte apresentou, extemporaneamente, alegação genérica de insuficiência financeira, sem haver prequestionado a matéria nem apresentar documentação comprobatória, o que atrai as Súmulas 211 e 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULAS 7, 211 E 481/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a Recurso foi inadmitido sob o fundamento de que "o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento da Corte a quo quanto à desnecessidade de readequação do prazo prescricional, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ." Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a apresentar alegações genéricas e reafirmar os argumentos do Recurso Especial. 2. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AG 961.515/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/12/2007 e AG 945.531/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 12/12/2007. 3. No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, a concessão desse benefício a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de Recursos. Aplica-se, no caso, a Súmula 481/STJ. 4. Ademais, a parte apresentou, extemporaneamente, alegação genérica de insuficiência financeira, sem haver prequestionado a matéria nem apresentar documentação comprobatória, o que atrai as Súmulas 211 e 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** f9ae5cd14765055db3140928b934225a38fedb373ccaad8e972df687058d69b3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2263231 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f9ae5cd14765055db3140928b934225a38fedb373ccaad8e972df687058d69b3 - **SHA-256 do comentário:** 5ebc5f0668bd6547b50c094f5976503513eab2e77ddf1f0f9edeea7fe0b350c9