# Registro público: TJSE — 00019237620148250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2026fbb2089cfdd276eb132bf7f638b57576931daafcfb351913f5d0e4e4195

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-19
- **Último ato com data válida:** 2015-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-28** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2015-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-16** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2015-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-06T07:54:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-16T12:53:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-31T13:49:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-31T10:36:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-26T14:56:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-02T10:42:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-30T09:00:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-23T09:34:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-28T11:58:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-28T11:58:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-28T11:33:12.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}}
- 2015-04-28T11:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-28T08:30:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-22T10:42:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-16T11:31:43.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
- 2015-04-14T13:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-14T10:08:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-07T08:21:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-27T13:35:01.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-26T14:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-26T14:57:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-02T12:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-02T10:39:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-13T08:09:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-19T14:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2026fbb2089cfdd276eb132bf7f638b57576931daafcfb351913f5d0e4e4195.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-02-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-04-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-16 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-28 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-27 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-28 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:12:06\.693000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141219120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b2026fbb2089cfdd276eb132bf7f638b57576931daafcfb351913f5d0e4e4195

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJSE — 00005004520128250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / UMBAÚBA
- [TJSP — 00041683920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARIBA
- [TJBA — 01333252920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJSE — 00044874220128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019237620148250009 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BOQUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2026fbb2089cfdd276eb132bf7f638b57576931daafcfb351913f5d0e4e4195.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b2026fbb2089cfdd276eb132bf7f638b57576931daafcfb351913f5d0e4e4195
- **SHA-256 do comentário:** 6d1dc50d706aa0433ebccde2c16ae8eeb5d2e01b3027da6af7055c5d5efded3f