# Registro público: TJES — 00000985620238080009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3600513/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3600513.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4da378ec355f2054136f2b15d75d0f17dedb5361cd85e24fe9e496974882efb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-02 - **Último ato com data válida:** 2023-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-24** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-11** — Recebimento (TPU 132) > **2023-05-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-05-04** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2023-05-02** — Recebimento (TPU 132) > **2023-05-02** — Remessa (TPU 982) > **2023-05-02** — Distribuição (TPU 26) > **2023-05-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-02T16:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-05-02T16:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-02T16:32:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2023-05-05T09:52:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-05-02T16:32:25.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-05-24T17:35:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-05-04T12:05:49.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2023-05-11T13:24:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-02T16:41:16.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-02 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-04 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:19:49\.311980059Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230502163033 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a4da378ec355f2054136f2b15d75d0f17dedb5361cd85e24fe9e496974882efb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001567520188080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138837/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / 2ª VARA - IUNA - [TJES — 00001302720258080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431504/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES - [TJPB — 00004136320198150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624359/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / Vara Única de Sumé - [TJES — 00001299220238080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430723/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJPR — 00000015320238160132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617858/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / PEABIRU - JUÍZO ÚNICO - [TJPA — 00002034820188140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615817/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS - [TJGO — 00135546020208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3601975/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / 3ª Vara Criminal - [TJPR — 00000012020168160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597350/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** a4da378ec355f2054136f2b15d75d0f17dedb5361cd85e24fe9e496974882efb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** a4da378ec355f2054136f2b15d75d0f17dedb5361cd85e24fe9e496974882efb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)