# Registro público: TJMG — 13242495420168130024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3600705/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3600705.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d0ac2a7e79a7396c61dfd929aba23a22eea565dc289178fe20792546f6c601de ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-15 - **Último ato com data válida:** 2019-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-10-30** — Petição (TPU 85) > **2019-10-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-09-20** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-20** — Decisão (TPU 3) > **2019-09-16** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-16** — Remessa (TPU 123) > **2019-08-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-19** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-06-11** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adoção Nacional | Adoção de Criança | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-09-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-10-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-05-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-05-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-06-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-08-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-09-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-09-20T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-09-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-10-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-10-30T10:48:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9973) - [Outros processos do assunto TPU 9974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9974) - [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adoção Nacional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adoção de Criança — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-19 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2019-09-20 trata do assunto oficial «Adoção Nacional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T07:47:08\.619000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190510145500 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d0ac2a7e79a7396c61dfd929aba23a22eea565dc289178fe20792546f6c601de Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00796665320148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2768546/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9973, 9974 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJRO — 70553534520228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843412/) — classe: Adoção; referências coincidentes: 9973, 9974 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Adoção - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE - [TJAM — 06462953120188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728866/) — classe: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar; referências coincidentes: 9973, 9974 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - [TJAM — 06900434520208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728777/) — classe: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar; referências coincidentes: 9973, 9974 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - [TJPE — 00000094920268172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706471/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973, 9974 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habilitação para Adoção - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU - [TJBA — 80033534820208050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1204312/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 9973, 9974 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Infância e Juventude Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABUNA - [TJPE — 00000336320258172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586884/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habilitação para Adoção - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA - [TJPE — 00000334720248173090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554250/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habilitação para Adoção - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PAULISTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Extinção sem resolução de mérito é o encerramento do processo por um defeito que impede o julgamento do pedido. O juiz não diz quem tem razão: diz que aquele processo, do jeito como está, não pode chegar a essa resposta. A distinção importa porque, em regra, a porta continua aberta para nova demanda. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 61f55b90a4429b196ce1c3afeff0acdd6d89007d6704ebd16548e8a90c4ffeec - **SHA-256 do registro documental:** d0ac2a7e79a7396c61dfd929aba23a22eea565dc289178fe20792546f6c601de - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F)