{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36008,"origem":"stj","sha256_origem":"948237929c66d9416ad8d5955a30ad3adc5548fafacfb00735b54e18e2685f95","registro_original":{"id_fonte":"000848249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"3194","numero_registro":"202202932138","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\nINTERPRETAÇÃO DE LEI. VEICULAÇÃO DO INCIDENTE CONTRA DECISÃO\nMONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU PAUTADA EM QUESTÃO DE DIREITO\nPROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA\nDO STF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, quando a\norientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de\ndireito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no\nSuperior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a\nmanifestação deste, que dirimirá a divergência.\n2. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência\nsomente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional que\ntenha analisado direito material, não há como conhecer do presente\nincidente, uma vez que a agravante insurge-se contra decisão\nmonocrática, pautada em questão de direito processual.\n3. N ão cabe ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivo da\nConstituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob\npena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa\ne Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art14_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010259 ANO:2001\n*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\n        ART:00014 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL -\nREQUISITOS - ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 2405>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/81d87f01-7ea3-49cf-b8f2-366bb0e901e1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ecb5b38698464877c7ace95b5142e932d8da3fa76fd2bef80296f631cdf36316","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}