# Registro público: STJ — 00002715120238169000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3600829/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3600829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce3c527c9e1d658021673f07231ef7e9efcf35d2d030361347c48135c306c82b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-01
- **Último ato com data válida:** 2023-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-27** — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
> **2023-10-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-01T11:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-01T11:33:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-13T12:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-13T12:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-07T14:04:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-24T18:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-10-24T19:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-06T16:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-01T11:33:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-15T05:22:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-24T18:55:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-30T05:18:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-18T17:28:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-18T17:28:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-06-13T19:14:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-13T19:14:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-14T19:25:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-24T18:36:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-27T17:30:21.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
- 2023-10-27T17:30:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-27T18:50:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-06T16:41:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70035048120168220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903247/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA GENÉRICA
- [TRT12 — 00000863320265120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- [TRT3 — 00001586220145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TJRO — 00061376920118220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893986/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 01187456620088220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893679/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 3ª VARA CIVEL
- [TJMT — 00003242520158110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892586/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TRF1 — 00002299420064013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892088/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 01ª - Macapá
- [TRF2 — 01318447520154025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889212/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Presidência das Turmas Recursais