# Registro público: TRF6 — 00053209220124013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360096/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360096.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48f94719f246da5bc1fb85d2d952995bc935050dc3a415af28fa82fa63acbec6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 70 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-13 - **Último ato com data válida:** 2025-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-06-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-06-13** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2025-06-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-06-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-06-12** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-12** — Petição (TPU 85) > **2025-06-12** — Petição (TPU 85) > **2025-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções | Fauna | Ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-13T18:10:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2012-02-14T14:07:33.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-02-24T15:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-02-29T14:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-03-22T18:13:25.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2012-03-23T09:53:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-10T16:34:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-05-11T09:48:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-22T13:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-07-13T11:47:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-07-13T11:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-08-27T18:49:54.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2012-09-06T09:47:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-11T12:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-10-11T17:45:17.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2012-10-19T08:34:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-25T15:37:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-11-08T18:36:07.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2012-11-16T08:07:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-20T14:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-01-11T08:28:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2025-06-12T11:21:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-06-12T11:30:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-06-12T15:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-08-05T01:04:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-14T16:07:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-02-14T14:07:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-02-15T15:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-24T15:11:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-29T14:36:53.000Z — Mandado (TPU 985) - 2012-02-29T14:36:58.000Z — Mandado (TPU 985) - 2012-03-22T18:13:29.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-04-10T16:34:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-04T10:51:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-05-04T18:22:57.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-05-22T13:22:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-29T09:36:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-29T18:31:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2012-08-24T13:10:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360096.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) - [Outros processos do assunto TPU 10114](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10114) - [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48f94719f246da5bc1fb85d2d952995bc935050dc3a415af28fa82fa63acbec6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-05-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-01-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-06-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2025-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-06-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/69` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-05-29 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-01-17 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-06-09 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:06\.109004212Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120210174707 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 48f94719f246da5bc1fb85d2d952995bc935050dc3a415af28fa82fa63acbec6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00053381620124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10114, 10395, 10396 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00156098920094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971848/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10114, 10396 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Gabinete 09 - [TRF1 — 00000841320124013202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10114, 10396 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 07ª - Manaus - [TRF6 — 00059201620124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10114, 10395, 10396 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00000054520154013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10114, 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 01ª Divinópolis - [TRT24 — 00000640520125240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10396 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRF2 — 00021829720194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1747846/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10395, 10396 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / GABINETE 20 - [STJ — 00000283220194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369550/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395, 10396 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 48f94719f246da5bc1fb85d2d952995bc935050dc3a415af28fa82fa63acbec6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00053209220124013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções | Fauna | Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 48f94719f246da5bc1fb85d2d952995bc935050dc3a415af28fa82fa63acbec6 - **SHA-256 do comentário:** 901bbe7e7e0f0c16453da06cfb6bf09096dfba5a010b13fa24e7cab028d0e3d3