{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36010,"origem":"stj","sha256_origem":"fe6652d12aca899513bb0a579071ea328defcdbb7032ace3a61edbbe641ca658","registro_original":{"id_fonte":"000848337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43541","numero_registro":"202201881171","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PEDIDO AJUIZADO COM\nFUNDAMENTO EM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR QUE, EM SEU\nCONTEÚDO, TERIA SIDO DESRESPEITADO POR JULGADO DO TRIBUNAL ESTADUAL.\nA RECLAMAÇÃO DIRIGIDA AO STJ NÃO SE PRESTA A PROTEGER O\nJURISDICIONADO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO TENHAM SEGUIDO O\nPOSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE OU TESE\nPOSTA EM ENUNCIADO DE SÚMULA DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de  Justiça tem o entendimento de que \"a\nReclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da\nRepública, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015\n(redação da Lei n. 13.256/2016), constitui ação destinada à\npreservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso\nI), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à\nobservância de acórdão proferido em julgamento de incidente de\nresolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de\ncompetência (inciso IV e § 4º)\" (AgInt na Rcl 40.414/SP, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20/10/2021).\n2. A reclamação dirigida a este Tribunal \"não se presta a proteger o\njurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o\nposicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese\nposta em enunciado de Súmula deste Tribunal\" (AgRg na Rcl 41.479/MG,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de\n29/3/2021).\n3. O instrumento não é útil sequer \"para adequar as decisões\nreclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos repetitivos\"\n(AgInt na Rcl 41.859/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira\nSeção, DJe de 9/11/2021).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa\ne Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO DIRIGIDA AO STJ - DESTINAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 40414>>-SP\n(RECLAMAÇÃO DIRIGIDA AO STJ - DESCABIMENTO CONTRA ALEGADA VIOLAÇÃO\nDE SÚMULA E DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 41479>>-MG\n(RECLAMAÇÃO AO STJ - JULGADO PROFERIDO EM RECURSO REPETITIVO -\nADEQUAÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 41859>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/81d87f01-7ea3-49cf-b8f2-366bb0e901e1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6e9c88b0d4cff5a083cf2931cf6653076d455273b0dcad8acf06681a66cee507","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}