# Registro público: TRE-SC — 06000108320206240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3601388/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3601388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df0236ddc377e0ea9ee9e2379b714350435f7490dfb7142b81e94dee766ecb26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-10
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-14** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-04** — Reativação (TPU 849)
> **2020-09-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-10T15:31:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-14T16:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-17T13:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-04T15:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T15:31:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-20T09:22:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-17T17:04:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-17T17:14:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-04T14:55:21.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-10T14:24:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-10T14:54:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-10T14:54:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-14T12:57:13.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-14T12:57:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df0236ddc377e0ea9ee9e2379b714350435f7490dfb7142b81e94dee766ecb26.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-04 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-09-17 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-06-14 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-25T17:01:16\.365000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200310153138
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df0236ddc377e0ea9ee9e2379b714350435f7490dfb7142b81e94dee766ecb26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000112320256240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607731/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000108820256240083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3599905/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 83 ª ZONA ELEITORAL
- [TJMS — 00002951320238120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312349/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / Vara Única
- [TRE-SC — 06000111420246240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603646/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00002061120208080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312263/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TRT1 — 00101879520145010431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312211/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- [TRT10 — 00009014620195100018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312118/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TJES — 00002055720208080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311601/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA - ITAGUACU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000108320206240012 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df0236ddc377e0ea9ee9e2379b714350435f7490dfb7142b81e94dee766ecb26.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** df0236ddc377e0ea9ee9e2379b714350435f7490dfb7142b81e94dee766ecb26
- **SHA-256 do comentário:** f07100f2ca0117cd5c1f27cf02120b84ba596aceb07c8d8f6fbfd5796cc6ad7b