# Registro público: TJPE — 00000209820268172210 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA - **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3601427/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3601427.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b05f9f01cbc6b3be9921b55ef06dbf55a3d2aa98d087ca98825ba2f765058cf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-07 - **Último ato com data válida:** 2026-04-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-04-14** — Mandado (TPU 106) > **2026-04-14** — Petição (TPU 85) > **2026-04-01** — Mandado (TPU 985) > **2026-03-31** — Mandado (TPU 985) > **2026-03-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-20** — Recebimento (TPU 132) > **2026-03-20** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de serviços à comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-01-07T13:04:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6919", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA"}} - 2026-01-12T10:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6919", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA"}} - 2026-03-31T15:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6919", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA"}} - 2026-03-31T15:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6919", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA"}} - 2026-04-14T19:56:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6919", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA"}} - 2026-04-14T19:56:42.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6919", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA"}} - 2026-04-27T11:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6919", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA"}} - 2026-04-27T11:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6919", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA"}} - 2026-04-21T05:43:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6919", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA"}} - 2026-04-21T08:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6919", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA"}} - 2026-03-20T09:52:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6919", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA"}} - 2026-03-20T09:52:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6919", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA"}} - 2026-03-31T15:45:09.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6919", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA"}} - 2026-04-01T09:16:01.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6919", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11391) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de serviços à comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-03-31 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-03-31 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-04-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-04-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-04-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-04-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-04-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-13T21:44:22\.110000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0b05f9f01cbc6b3be9921b55ef06dbf55a3d2aa98d087ca98825ba2f765058cf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000321820208173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375326/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS - [TJPE — 00000048720198171500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890042/) — classe: Execução de Multa; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Execução de Multa - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM - [TJPB — 00007207420198150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387478/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha - [TJPE — 00000322920228173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346869/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO - CAPITAL - [TJPB — 00007198920198150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377678/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha - [TJPI — 00001987520198180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5300447/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA ÚNICA DE BATALHA - [TJPB — 00006722720188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157140/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / Vara Única de Princesa Isabel - [TJPI — 00001363520198180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033928/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA ÚNICA DE BATALHA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f - **SHA-256 do registro documental:** 0b05f9f01cbc6b3be9921b55ef06dbf55a3d2aa98d087ca98825ba2f765058cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** 0b05f9f01cbc6b3be9921b55ef06dbf55a3d2aa98d087ca98825ba2f765058cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas - **SHA-256 do HTML autoral:** e1946c0a5d5b7e96fd9ff96700720aefd5ef01674c8112aa8969660038f7c70d - **SHA-256 do registro documental:** 0b05f9f01cbc6b3be9921b55ef06dbf55a3d2aa98d087ca98825ba2f765058cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F) ### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F) ### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F)