# Registro público: STJ — 00000213620198269014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360203/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360203.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0056ed28ebcea6f4ff8847a36e4f699fabc41c19e7c6464d1e544c2fa7146b10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-16
- **Último ato com data válida:** 2019-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CNH - Carteira Nacional de Habilitação | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-16T14:23:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-19T12:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-19T12:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-07T15:00:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Tutela Cautelar Incidental", "valor": 226}]}
- 2019-08-07T15:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-22T12:20:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-08-26T10:38:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-29T14:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-09-11T14:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-14T05:52:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-27T05:38:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-23T11:52:02.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-09-24T05:20:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-24T14:44:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-24T14:44:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-12T17:57:01.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2019-08-07T12:03:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-07T12:12:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-12T17:57:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-13T19:46:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-22T12:20:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-26T16:53:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-26T19:18:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-29T14:11:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-23T11:52:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-23T19:30:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418)
- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003939120268269061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780719/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJES — 00001321820218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483231/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TRF6 — 00042135320074013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3025210/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Gabinete 09
- [STJ — 00003708220258269061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518899/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF2 — 50062165420234025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944180/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Diretoria de Petrópolis
- [STJ — 00001723920228269000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2334670/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJAC — 00076436220188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044885/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00071282720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041414/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC