{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36021,"origem":"stj","sha256_origem":"f986a05238f534b17f555b9cfb6489d6b2d737fe44c42dd3ae89a93e2e54c0e9","registro_original":{"id_fonte":"000848603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990427","numero_registro":"202200722620","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nRECURSO ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO\nPARADIGMA. ART. 1.043, § 4º, DO CPC/2015. VÍCIO SUBSTANCIAL\nINSANÁVEL. PRECEDENTES. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Considerando o teor do art 1.043, § 4º, do Código de Processo\nCivil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, esta Corte superior consolidou entendimento\nsegundo o qual o recorrente, para comprovar a existência de dissídio\nem sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes\nprovidências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do\ninteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do\nrepositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem\npublicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de\njulgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação\nda respectiva fonte.\n3. No caso dos autos a parte embargante deixou de juntar o inteiro\nteor do acórdão indicado como paradigma (relatório, voto,\nementa/acórdão e certidão de julgamento), o que configura vício\nsubstancial insanável. No mesmo sentido:  AgInt nos EREsp\n2.014.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe\n25/4/2023; AgInt nos EAREsp 1.931.743/RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio\nDomingues, Primeira Seção, DJe 14/3/2023.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE INTEIRO TEOR DO\nACÓRDÃO PARADIGMA - VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 2014938>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1931743>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1940842>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/81d87f01-7ea3-49cf-b8f2-366bb0e901e1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1d76955a6c94137b7b531490df5210b99810ff46998b91e8d949d92b4b891f72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}