# Registro público: TJSC — 00023611920078240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d3f3f6712fb66fc8ec3eb16d89afe3503c43ad882eb3c9a49ac3dc3f87a8a66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-16
- **Último ato com data válida:** 2020-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-04T14:08:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-04T14:04:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T14:04:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-16T04:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-06T19:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-06T19:20:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-06T19:20:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-06T19:20:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-11-04T13:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-04T13:45:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-01T11:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-16T11:04:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T16:13:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T16:12:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-12T18:54:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-08-05T16:42:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-30T10:55:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-07-30T10:55:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-07-29T16:21:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-03T17:01:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-29T13:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-26T18:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-13T14:06:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-06T16:29:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-23T15:51:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-10T16:16:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-03T14:37:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-01T15:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-18T14:39:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-18T14:37:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-02T18:31:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-11-07T13:35:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-25T11:03:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-09-12T18:02:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-08-31T14:17:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-31T14:15:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-22T15:41:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-17T16:17:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-30T17:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-02-13T14:27:57.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602182.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08037002420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00268258520188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00266020620168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 80030160720198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80042208620198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80014303220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121062/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAP — 00031529220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá