# Registro público: TJRS — 00244765420118210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602214/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602214.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5cf0a22efb4a197fc07aafbdd844758e000bc2010a3667fe2c6f325f2d1723b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-20
- **Último ato com data válida:** 2021-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-29** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-20T11:07:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-12-21T09:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-22T14:51:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-02-09T10:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-09T14:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-25T18:28:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-06T14:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-24T15:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-05T13:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-09-05T13:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-08-04T15:51:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-02T14:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-23T14:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-23T14:52:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-22T15:05:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-29T16:35:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-05T15:24:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-14T12:44:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-22T10:43:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-04T10:03:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-04T10:26:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-27T17:15:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-28T10:14:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-25T18:27:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-26T12:22:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-26T16:54:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-19T17:54:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-22T11:35:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-25T15:23:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-04T15:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-07T12:24:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-09T13:02:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-10T10:50:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-23T13:37:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-27T12:56:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-29T13:43:55.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2021-07-29T13:45:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-17T12:26:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-18T13:48:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5cf0a22efb4a197fc07aafbdd844758e000bc2010a3667fe2c6f325f2d1723b6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-12-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-29 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:05:20\.915414227Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-12\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5cf0a22efb4a197fc07aafbdd844758e000bc2010a3667fe2c6f325f2d1723b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00244765420118210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5cf0a22efb4a197fc07aafbdd844758e000bc2010a3667fe2c6f325f2d1723b6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5cf0a22efb4a197fc07aafbdd844758e000bc2010a3667fe2c6f325f2d1723b6
- **SHA-256 do comentário:** ec2bfb972a9ee902ee24e0b7514d5f774c9be0a63c4fda0d7d2fdfc7e00d7e85