# Registro público: TJRS — 00227374120148210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d46df2be2ced91d6f89536479b6a908306dce182a98f20871f3fec308aa64b5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-19
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-19T17:26:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-11-24T11:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-10T09:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-09-01T14:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-08T09:09:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Guia de Recolhimento Penal", "valor": 232}]}
- 2017-07-25T15:26:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-09-03T14:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-11T10:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-30T11:24:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-03T10:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-26T15:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-02T10:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-21T16:56:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-25T11:57:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-25T16:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-22T13:35:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-22T13:54:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-19T17:26:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-25T10:49:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-09T12:56:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-30T10:29:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-08T09:10:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-25T15:53:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-21T13:24:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-26T11:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-06T13:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-31T16:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-11T15:59:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-12T14:28:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-29T18:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-05T12:30:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-05T15:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-26T15:06:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-26T15:52:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-03T12:39:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-04T13:01:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-05T18:08:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-15T14:40:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T01:04:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-08 — Documento; Guia de Recolhimento Penal — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00249849720118210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00249701620118210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 00237048620148210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d46df2be2ced91d6f89536479b6a908306dce182a98f20871f3fec308aa64b5f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)