# Registro público: TRE-PE — 06000844720226170147

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602389/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602389.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c06f1ae462bc82a1458d5d1a942f5e4f65831c322ef08fe65cccd712b0bbc29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-20
- **Último ato com data válida:** 2022-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-24** — Procedência (TPU 219)
> **2022-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Deputado Federal | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-20T14:58:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-22T14:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-21T11:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-21T22:14:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-24T03:37:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-24T13:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-24T13:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-24T13:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-24T13:37:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-24T13:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-26T01:21:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-26T01:21:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-29T03:14:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T03:14:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-01T10:41:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T10:17:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-20T14:58:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-24T13:36:34.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T10:19:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T10:19:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11631)
- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Deputado Federal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-01 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-06 trata do assunto oficial «Cargo - Deputado Federal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:33:07\.577000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220920145809
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c06f1ae462bc82a1458d5d1a942f5e4f65831c322ef08fe65cccd712b0bbc29

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000514920266190151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733167/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-MT — 06003293020246110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199819/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 26ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000383420226190040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035308/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 040ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TRE-PE — 06000597820226170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993339/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000598120226170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982177/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000596920226170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981228/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000855920266190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5191848/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- [TRE-MS — 06001218920246120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5191361/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS