# Registro público: TRE-SP — 06000017920256260016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360241/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360241.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bfc3e4fcf2176ae1c0972b92dbf84b2a63b8278c0bc830318d9df85e913522c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-03
- **Último ato com data válida:** 2025-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-03T13:50:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14723", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"}}
- 2025-01-14T16:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14723", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"}}
- 2025-01-14T16:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14723", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"}}
- 2025-01-14T16:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-21T08:29:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-03T15:03:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14723", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"}}
- 2025-02-03T15:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14723", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"}}
- 2025-02-03T15:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-05T01:09:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-05T01:09:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-11T02:43:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-11T03:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-11T03:12:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-17T19:22:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14723", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"}}
- 2025-02-17T19:23:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14723", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"}}
- 2025-02-17T19:25:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14723", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"}}
- 2025-01-03T13:50:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-02-03T15:02:12.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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- 2025-02-03T15:02:12.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14723", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"}}
- 2025-02-03T15:02:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14723", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"}}
- 2025-02-07T10:39:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14723", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"}}
- 2025-02-17T19:26:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14723", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"}}
- 2025-02-17T19:26:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14723", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000169320256260195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3681573/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA / 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO
- [TRE-SP — 06000262220246260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150463/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA / 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-RJ — 06000845320236190148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152606/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA / 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-SP — 06000169220206260058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680726/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA / 58 ª ZONA ELEITORAL - ITATIBA
- [TRE-GO — 06000387520246090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151787/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA / 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE
- [TRE-CE — 06001236320246060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150278/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA / 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA
- [TRE-PR — 06000403820236160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148501/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA / 12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul
- [TRE-BA — 06000305520256050068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3681515/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA / 68 º CARTÓRIO ELEITORAL