# Registro público: TJRS — 00263585120118210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20c1a39830c114b1a9682cfc3cf4a6d603b49adde803428a106952110b86f57c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-28
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa não-tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-28T14:18:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-01-11T14:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-29T11:16:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-06-23T15:21:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-18T14:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-31T10:13:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-07-01T14:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-01T14:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-02T15:40:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-12T14:17:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-13T11:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-20T16:40:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-22T11:15:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-25T10:30:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-08-10T11:43:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-26T15:25:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-26T15:32:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-01T15:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-05T13:03:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-05T13:03:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-07T10:34:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-11T15:57:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-20T15:25:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-08T15:08:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-31T11:55:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-01T13:16:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-25T16:57:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-26T12:45:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-12T14:14:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-15T15:05:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T01:03:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20c1a39830c114b1a9682cfc3cf4a6d603b49adde803428a106952110b86f57c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:29\.833221963Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111222000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 20c1a39830c114b1a9682cfc3cf4a6d603b49adde803428a106952110b86f57c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00887012020108210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [STJ — 00005468220124058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087303/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJDFT — 00461515620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092542/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 01029712020088210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623431/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 00813910220068210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJES — 00001946020058080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO
- [TJDFT — 00445629720118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00437141320118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041307/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** 20c1a39830c114b1a9682cfc3cf4a6d603b49adde803428a106952110b86f57c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00263585120118210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20c1a39830c114b1a9682cfc3cf4a6d603b49adde803428a106952110b86f57c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 20c1a39830c114b1a9682cfc3cf4a6d603b49adde803428a106952110b86f57c
- **SHA-256 do comentário:** 93e30a6c95025ef1bcd02e7ff53399d4547fec59e2066ee6442ae57d59110b65