# Registro público: TJMSP — 08001068520259260060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360249/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360249.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd5510035e025abac03af766757101e7d1cb27753300a8aebca9b50a1479d009

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-23
- **Último ato com data válida:** 2025-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-24** — Desistência (TPU 463)
> **2025-06-23** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa SELIC

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-23T09:56:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-01T16:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-30T15:42:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-26T13:16:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-26T13:16:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-25T17:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-23T11:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-23T11:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-23T09:49:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-01T16:06:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-24T13:11:18.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-24T13:11:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-24T11:55:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13543](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13543)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-24 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-30 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08001579620259260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258863/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13543
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT23 — 00001743420245230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13543
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TJCE — 30003864320258060136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127519/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13543
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS
- [TJMSP — 08001148520259260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368647/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13543
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT2 — 00005291320145020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13543
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00002328420255140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13543
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT23 — 00001743720255230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13543
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT2 — 00005188120125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13543
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Vara do Trabalho de Diadema


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** selic, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9
- **SHA-256 do registro documental:** bd5510035e025abac03af766757101e7d1cb27753300a8aebca9b50a1479d009
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)