# Registro público: TJPR — 00000012320208160079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602526/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602526.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5fd6469e085f7bf3518ff3cfb3e82237fa4648ee48a80e945781c7d3507ad4ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 198
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-01
- **Último ato com data válida:** 2024-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-18** — Apensamento (TPU 135)
> **2024-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-16** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2024-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-12-02** — Mandado (TPU 106)
> **2023-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-01T16:04:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-01T16:04:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-01T16:05:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-01T20:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-01T20:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-01T21:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-01T22:02:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-07T09:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-07T09:46:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-07T11:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-07T11:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-07T11:20:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2020-01-07T11:20:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-01-07T13:25:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-07T13:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-07T14:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-07T17:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-07T17:27:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-07T18:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-13T10:16:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-01-13T12:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-14T14:21:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-21T16:50:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-22T12:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-26T14:32:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-26T14:37:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-26T14:39:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-02-26T14:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-26T16:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-26T16:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-27T15:34:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-20T12:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-18T19:05:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-04-20T12:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-22T17:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-09T14:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-31T16:06:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-05T15:05:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-07T14:17:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-09T15:13:14.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 198 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602526.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5fd6469e085f7bf3518ff3cfb3e82237fa4648ee48a80e945781c7d3507ad4ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 198 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2021-06-01 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2021-06-02 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-05-25 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2023-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2023-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2023-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2023-10-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-10-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2023-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2023-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2023-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-11-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2023-12-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-07-18 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/197`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-01-01 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2021-06-01 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-06-02 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T16:49:31\.869000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200101160435
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5fd6469e085f7bf3518ff3cfb3e82237fa4648ee48a80e945781c7d3507ad4ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000016820238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655442/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / FOZ DO IGUAÇU - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJPR — 00000298220228160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / PALMAS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJGO — 00252682920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPR — 00000015820218160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3638681/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJES — 00002030720228080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJES — 00002024120258080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJGO — 00249332620208090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJPE — 00000211720268172620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma apressada, sem uma avaliação judicial do risco renovado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança

- **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva
- **SHA-256 do HTML autoral:** c763c1d8bbab98a70c6e684d572a0bb5298553066a5f04be2dddaf94198a52a4
- **SHA-256 do registro documental:** 5fd6469e085f7bf3518ff3cfb3e82237fa4648ee48a80e945781c7d3507ad4ea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F)

### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Descumprir medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa desde a Lei 14.994/2024, o que reforça o caráter obrigatório da decisão judicial e permite prisão em flagrante do agressor que violar a proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O crime de descumprimento

- **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7e6afd32e234b61fca2e99b9e73f2112428ad3edae52d3964ed24309f3809728
- **SHA-256 do registro documental:** 5fd6469e085f7bf3518ff3cfb3e82237fa4648ee48a80e945781c7d3507ad4ea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000012320208160079 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 198 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Apensamento”, em 2024-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5fd6469e085f7bf3518ff3cfb3e82237fa4648ee48a80e945781c7d3507ad4ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5fd6469e085f7bf3518ff3cfb3e82237fa4648ee48a80e945781c7d3507ad4ea
- **SHA-256 do comentário:** d96f6715a966c13e2d4628804cb2f23536432be78537ce7df3969d2c50359f14