# Registro público: TJSC — 00004277519978240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d483203689ac2b942707fc50ee427ac6b43dc6a4ad67b5453a97dfa358b8ef68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-12-10
- **Último ato com data válida:** 2020-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-03** — Reativação (TPU 849)
> **2020-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-01-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-03T21:49:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-03T21:49:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-03T21:43:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-03T21:22:17.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-04-21T02:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-04T17:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-21T15:18:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-17T12:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-17T12:51:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-17T12:51:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-17T12:51:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-12-27T19:22:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-19T15:03:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-19T15:03:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-17T23:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T23:32:25.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-12-17T23:32:22.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2019-12-13T14:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-13T14:03:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-13T16:02:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-03T14:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-01T23:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-21T16:39:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-11T23:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-11T23:59:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-11T21:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2017-10-05T18:07:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-15T13:19:29.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2016-06-15T13:16:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2016-06-14T15:15:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-10T14:01:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-25T13:17:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-20T15:12:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-01-13T14:41:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-08T14:01:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-06T16:24:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-06T16:18:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-05T17:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-29T14:50:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-23T15:46:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d483203689ac2b942707fc50ee427ac6b43dc6a4ad67b5453a97dfa358b8ef68.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-12-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-17 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-03 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-28T17:16:35\.426000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19971210000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d483203689ac2b942707fc50ee427ac6b43dc6a4ad67b5453a97dfa358b8ef68

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002888119994013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952998/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 04ª - Cuiabá
- [STJ — 00005221120074025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943967/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF1 — 00002896320044013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952741/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 07ª - Belém
- [TRF6 — 00002359620064013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002437220174013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949843/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002923720074013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 19ª - Salvador
- [TRF6 — 00002480420114013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Manhuaçu
- [TJBA — 80001713620158050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** d483203689ac2b942707fc50ee427ac6b43dc6a4ad67b5453a97dfa358b8ef68
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004277519978240125 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 98 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Reativação”, em 2020-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d483203689ac2b942707fc50ee427ac6b43dc6a4ad67b5453a97dfa358b8ef68
- **SHA-256 do comentário:** b21057a4f32a44f9321d7b6fc6e77b595c914b7b833aa2df602c019346a48b7f