{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36027,"origem":"stj","sha256_origem":"6623d8109c3edd4e81d48e997b7b4060e3d6dca5800eb26cee7e3d9420a3f77e","registro_original":{"id_fonte":"000848615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"186330","numero_registro":"202200474130","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO\nPADRONIZADOS NO SUS.  DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA\nUNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO DEFINITIVO DO IAC 14.\nCONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE 1.366.243/SC.\n1. Conflito negativo no qual se discute a competência para o\nprocessamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou\nMunicípio no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento\nregistrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.\n2. No julgamento definitivo do IAC 14 firmou-se que, na hipótese,\ndeve prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra\nos quais a parte autora elegeu demandar  (CC n. 187.276/RS, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 18/4/2023).\n3. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal concedeu tutela\nprovisória incidental no RE 1.366.243/SC definindo que, até o\njulgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, as\ndemandas ju diciais relativas a medicamentos não incorporados ao SUS\ndevem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal,\nao qual foram direcionadas pelo cidadão.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO\nSUS - REGISTRO NA ANVISA - COMPETÊNCIA - JUÍZO ELEITO)\n   STJ - <<CC 187276>>-RS (IAC - TEMA(s) 14)\n(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - REGISTRO NA\nANVISA - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - PODER JUDICIÁRIO -\nPARÂMENTROS DE ATUAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA\nREPERCUSSÃO GERAL)\n   STF - [[RE-RG 1366243]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1234)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/81d87f01-7ea3-49cf-b8f2-366bb0e901e1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"41e89342f20713203f7445f0857280674b917061611119118e5fb48ec321bfe5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}