{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36028,"origem":"stj","sha256_origem":"a6f5e4a9667f3c8337c469ebb07067f98350ebb80978de9702748c576b1bc423","registro_original":{"id_fonte":"000848676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"3486","numero_registro":"202300447922","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGINT NO PUIL. ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO\nEXAME. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO. ART. 277, § 3º, DO CTB.\nAUTONOMIA DAS INFRAÇÕES.\n1. O STJ já decidiu que a recusa do condutor em se submeter ao teste\ndo bafômetro, mesmo antes da edição do art. 165-A do CTB,\nenquadra-se na previsão do art. 277, § 3º, do Código de Trânsito\nBrasileiro. Nessa linha: AgInt nos EDcl no PUIL 1.955/DF, Rel.\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 18.8.2022.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art165","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art277_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:0165A ART:00277 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO - RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME - INFRAÇÃO\nDE TRÂNSITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no PUIL 1955>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1467183>>-SP, <<REsp 1758579>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/81d87f01-7ea3-49cf-b8f2-366bb0e901e1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e0cd560fea0cfc710ebf0cdb603e483856b6b9207cd980c7202f07a9265e66c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}