# Registro público: STJ — 25065 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-24 - **Publicação:** 2023-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36029/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36029.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 81addecbba4e24188f33779bef1b442b5ba2c72d410655cae15eb5365b4985d5 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 635/STJ. OCORRÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República em virtude da aplicação contra o impetrante, Ex-Secretário da Secretaria da Reforma do Judiciário e, atualmente, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da pena de suspensão por trinta dias, convertida em destituição de cargo em comissão (fls. 940 e 1.005, e-STJ). - **Item 2 (texto oficial):** A decisão agravada, a partir da premissa de que não há controvérsia sobre o prazo prescricional de 2 (dois) anos incidente na hipótese - a contar do conhecimento do fato pela administração, nos termos da Súmula 635/STJ e da interpretação sistemática dos arts. 135, parágrafo único, e 142, II e § 1º, da Lei 8.112/90 -, reconheceu a prescrição do PAD instaurado contra o impetrante/agravado, tomando-se por termo inicial o dia 12.4.2013 (data da instauração da primeira sindicância investigativa para apurar os fatos) ou o dia 20.9.2013 (data em que o Ministro da Justiça recebeu o relatório da referida sindicância e determinou a instauração de PAD contra outros servidores). Concluiu-se que, quando da instauração do Processo Administrativo Disciplinar 08001.004231/2016-60 em 1º.8.2016 (fls. 939 e 957, e-STJ), já havia decorrido o prazo prescricional de dois anos, o que impunha a concessão da ordem. - **Item 3 (texto oficial):** A ora agravante insiste na defesa da tese de que a contagem do prazo prescricional se iniciou em 8.6.2016 (fls. 851, e-STJ), com a chegada, ao Gabinete do Ministro da Justiça, do Relatório Final da Sindicância 08001.005833/2015-53, que aponta a responsabilidade do impetrante pelos fatos (o que gerou, posteriormente, a instauração do Processo Administrativo Disciplinar 08001.004231/2016-60 em 1º. 8.2016). De outro lado, o impetrante, ora agravado, defende a decisão agravada, alegando que os fatos que ensejaram a instauração do referido PAD foram de conhecimento da autoridade em 12/04/2013 quando da instauração da sindicância investigativa 08001.005435/2013-75, que apurou impropriedades no relatório da Tomada de Contas Especial n. 10/2013/SRJ/MJ, cujos fatos investigados eram justamente a assinatura, a formalização e a execução do Termo de Parceria 4/2008 (fls. 3 e 7, e-STJ). - **Item 4 (texto oficial):** Diversamente do que alega a agravante, na Sindicância investigativa 08001.005435/2013-75 o impetrante prestou declarações em 21.5.2013 sem se exculpar pelos fatos investigados, afirmando, inclusive, a ocorrência de irregularidade formal no convênio (fls. 945/950, e-STJ). Mesmo ciente disso, o Ministro da Justiça, em 20.9.2013, acolheu o parecer da comissão sindicante e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD 08001.014594/2013-61) em desfavor de outros servidores pelas irregularidades quanto à formalização, à assinatura e à execução do Termo de Parceria 4/2008 (fls. 950, e-STJ). Não determinou qualquer investigação ou instauração de PAD contra o impetrante/agravado, mesmo ciente dos fatos relatados sobre ele pela comissão sindicante. - **Item 5 (texto oficial):** Com base nestes dados extraídos dos documentos constantes dos autos, conclui-se que desde 12.4.2013 ou, no máximo, desde 20.9.2013, o fato que ensejou a punição atacada já era de conhecimento da autoridade hierarquicamente competente para apuração - que, portanto, já poderia, em vez de ordenar instauração de PAD contra outros servidores, ter determinado a instauração do Processo Administrativo Disciplinar ou sindicância punitiva contra o impetrante. O relatório da comissão processante no PAD 08001.014594/2013-61, de 31.3.2015, concluiu que os servidores indiciados "agiram de boa-fé no cumprimento das atribuições inerentes aos cargos e funções que ocupavam" e opinou pela sua absolvição. Sugeriu, porém, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Rogério Favreto, ex-Secretário de Reforma do Judiciário, "por ter firmado parceria e convênio entre a SRJ e o IDAM por indicação e em desacordo com a legislação". Em 4.9.2015, o Ministro da Justiça determinou o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar contra os indiciados e, em vez de determinar a instauração do PAD contra o impetrante - tal como sugerido pela Comissão processante -, ignorou a recomendação e ordenou a instauração de nova sindicância investigativa (Sindicância 08001.005833/2015-53), agora para apurar especificamente a responsabilidade do autor pelos fatos que já eram de seu conhecimento desde 2013 (fls. 953/954, e-STJ). - **Item 6 (texto oficial):** De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicável ao caso inclusive ante os argumentos genericamente trazidos pela União, "somente a sindicância instaurada com caráter punitivo tem o condão de interromper o prazo prescricional, e não aquelas meramente investigatórias ou preparatórias de um processo disciplinar". Nessa linha: MS 13.703/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 7.4.2010; MS 11.495/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 1º.4.2011; MS 13.364/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 26.5.2008; e MS 18.664/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30.4.2014. - **Item 7 (texto oficial):** A própria autoridade coatora trouxe relatório no sentido de que o impetrante chegou a ser ouvido três vezes sobre os fatos antes de seu interrogatório no PAD 08001.004231/2016-60 (21.5.2013, 26.3.2014 e 21.10.2015 - fls. 992 e-STJ) e ratificou seus depoimentos anteriores em todas as oportunidades (fls. 965 e 967/970, e-STJ). Logo, não procede a afirmação, reiterada nas razões de Agravo Interno, de que somente em 2016 a autoridade competente tomou conhecimento da materialidade e da autoria dos fatos. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 635/STJ. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República em virtude da aplicação contra o impetrante, Ex-Secretário da Secretaria da Reforma do Judiciário e, atualmente, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da pena de suspensão por trinta dias, convertida em destituição de cargo em comissão (fls. 940 e 1.005, e-STJ). 2. A decisão agravada, a partir da premissa de que não há controvérsia sobre o prazo prescricional de 2 (dois) anos incidente na hipótese - a contar do conhecimento do fato pela administração, nos termos da Súmula 635/STJ e da interpretação sistemática dos arts. 135, parágrafo único, e 142, II e § 1º, da Lei 8.112/90 -, reconheceu a prescrição do PAD instaurado contra o impetrante/agravado, tomando-se por termo inicial o dia 12.4.2013 (data da instauração da primeira sindicância investigativa para apurar os fatos) ou o dia 20.9.2013 (data em que o Ministro da Justiça recebeu o relatório da referida sindicância e determinou a instauração de PAD contra outros servidores). Concluiu-se que, quando da instauração do Processo Administrativo Disciplinar 08001.004231/2016-60 em 1º.8.2016 (fls. 939 e 957, e-STJ), já havia decorrido o prazo prescricional de dois anos, o que impunha a concessão da ordem. 3. A ora agravante insiste na defesa da tese de que a contagem do prazo prescricional se iniciou em 8.6.2016 (fls. 851, e-STJ), com a chegada, ao Gabinete do Ministro da Justiça, do Relatório Final da Sindicância 08001.005833/2015-53, que aponta a responsabilidade do impetrante pelos fatos (o que gerou, posteriormente, a instauração do Processo Administrativo Disciplinar 08001.004231/2016-60 em 1º. 8.2016). De outro lado, o impetrante, ora agravado, defende a decisão agravada, alegando que os fatos que ensejaram a instauração do referido PAD foram de conhecimento da autoridade em 12/04/2013 quando da instauração da sindicância investigativa 08001.005435/2013-75, que apurou impropriedades no relatório da Tomada de Contas Especial n. 10/2013/SRJ/MJ, cujos fatos investigados eram justamente a assinatura, a formalização e a execução do Termo de Parceria 4/2008 (fls. 3 e 7, e-STJ). 4. Diversamente do que alega a agravante, na Sindicância investigativa 08001.005435/2013-75 o impetrante prestou declarações em 21.5.2013 sem se exculpar pelos fatos investigados, afirmando, inclusive, a ocorrência de irregularidade formal no convênio (fls. 945/950, e-STJ). Mesmo ciente disso, o Ministro da Justiça, em 20.9.2013, acolheu o parecer da comissão sindicante e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD 08001.014594/2013-61) em desfavor de outros servidores pelas irregularidades quanto à formalização, à assinatura e à execução do Termo de Parceria 4/2008 (fls. 950, e-STJ). Não determinou qualquer investigação ou instauração de PAD contra o impetrante/agravado, mesmo ciente dos fatos relatados sobre ele pela comissão sindicante. 5. Com base nestes dados extraídos dos documentos constantes dos autos, conclui-se que desde 12.4.2013 ou, no máximo, desde 20.9.2013, o fato que ensejou a punição atacada já era de conhecimento da autoridade hierarquicamente competente para apuração - que, portanto, já poderia, em vez de ordenar instauração de PAD contra outros servidores, ter determinado a instauração do Processo Administrativo Disciplinar ou sindicância punitiva contra o impetrante. O relatório da comissão processante no PAD 08001.014594/2013-61, de 31.3.2015, concluiu que os servidores indiciados "agiram de boa-fé no cumprimento das atribuições inerentes aos cargos e funções que ocupavam" e opinou pela sua absolvição. Sugeriu, porém, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Rogério Favreto, ex-Secretário de Reforma do Judiciário, "por ter firmado parceria e convênio entre a SRJ e o IDAM por indicação e em desacordo com a legislação". Em 4.9.2015, o Ministro da Justiça determinou o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar contra os indiciados e, em vez de determinar a instauração do PAD contra o impetrante - tal como sugerido pela Comissão processante -, ignorou a recomendação e ordenou a instauração de nova sindicância investigativa (Sindicância 08001.005833/2015-53), agora para apurar especificamente a responsabilidade do autor pelos fatos que já eram de seu conhecimento desde 2013 (fls. 953/954, e-STJ). 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicável ao caso inclusive ante os argumentos genericamente trazidos pela União, "somente a sindicância instaurada com caráter punitivo tem o condão de interromper o prazo prescricional, e não aquelas meramente investigatórias ou preparatórias de um processo disciplinar". Nessa linha: MS 13.703/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 7.4.2010; MS 11.495/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 1º.4.2011; MS 13.364/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 26.5.2008; e MS 18.664/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30.4.2014. 7. A própria autoridade coatora trouxe relatório no sentido de que o impetrante chegou a ser ouvido três vezes sobre os fatos antes de seu interrogatório no PAD 08001.004231/2016-60 (21.5.2013, 26.3.2014 e 21.10.2015 - fls. 992 e-STJ) e ratificou seus depoimentos anteriores em todas as oportunidades (fls. 965 e 967/970, e-STJ). Logo, não procede a afirmação, reiterada nas razões de Agravo Interno, de que somente em 2016 a autoridade competente tomou conhecimento da materialidade e da autoria dos fatos. 8. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator." ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art142 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO BIENAL - TERMO INICIAL) STJ - <>-DF, <>-DF, <>-DF, <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO ART:00142 INC:00002 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art142](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-12-11%3B8112%21art142) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 29215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48327/) — classe: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art142 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 23793](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61964/) — classe: MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art142 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA / MANDADO DE SEGURANÇA - [STJ — 28186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27372/) — classe: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art142 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e - **SHA-256 do registro documental:** 81addecbba4e24188f33779bef1b442b5ba2c72d410655cae15eb5365b4985d5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 71a63bf68b70d19f7f07d08ffaf8a958e65336f5b055263750d6bc4a330c60e0 - **SHA-256 do registro documental:** 81addecbba4e24188f33779bef1b442b5ba2c72d410655cae15eb5365b4985d5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Prescrição da punição disciplinar: os três prazos](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-prescricao-punitiva/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fservidor%2Fpad-prescricao-punitiva%2F)