# Registro público: TRT5 — 00000430520195050131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Camaçari
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602925/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1940b991067bef925e2d0047ea3298c7277c62bc1c071903b2423f75400af33b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-30
- **Último ato com data válida:** 2020-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras | Rescisão Indireta | Acúmulo de Função | Assédio Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-30T16:36:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-01-31T10:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-02-08T11:03:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-02-14T00:46:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-04-18T14:57:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-04-18T14:57:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-04-18T15:29:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-04-22T09:41:56.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-04-22T13:20:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-06-10T18:10:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-06-11T11:13:25.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-07-15T09:38:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-07-19T15:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-10-07T11:38:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-10-07T11:38:08.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-10-18T00:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-10-18T00:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-10-21T09:30:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-10-21T09:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-10-21T09:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-11-20T15:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-01-13T13:36:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-01-20T16:28:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-02-19T15:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-03-20T13:14:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-04-20T11:41:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-05-20T14:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-05-27T19:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-06-01T20:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-06-03T00:17:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-06-03T00:17:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-06-11T00:06:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-06-11T10:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-06-15T10:47:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-06-15T22:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-01-31T10:33:38.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-01-31T10:33:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-10-07T11:38:08.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-05-28T12:11:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-05-30T15:02:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602925.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1940b991067bef925e2d0047ea3298c7277c62bc1c071903b2423f75400af33b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-07 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-10-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T18:26:03\.928000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190130163636
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1940b991067bef925e2d0047ea3298c7277c62bc1c071903b2423f75400af33b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00008480720125040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13769, 13995, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT23 — 00001137320235230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13769, 13995, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00001614320105020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13968, 13995, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT5 — 00000807320265050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13968, 14018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 5ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT11 — 00000403820165110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13769, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 18ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT8 — 00000186420205080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13769, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT7 — 00000588220255070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13995, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT21 — 00002152120235210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606803/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13769, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 4ª Vara do Trabalho de Mossoró


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
- **SHA-256 do registro documental:** 1940b991067bef925e2d0047ea3298c7277c62bc1c071903b2423f75400af33b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** fa240ac1747147530f188ac97cd2f1def8ee43c66e2e2a2e124af3794438e8a5
- **SHA-256 do registro documental:** 1940b991067bef925e2d0047ea3298c7277c62bc1c071903b2423f75400af33b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 71524a9e2f0f66cd3698ece3207234138a26054f6bfccbbadb0a5b2c4db10a5b
- **SHA-256 do registro documental:** 1940b991067bef925e2d0047ea3298c7277c62bc1c071903b2423f75400af33b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)

### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando falta a repetição ou falta o propósito de humilhar, o caso pode configurar outra coisa, como um dano moral pontual, mas não o assédio propriamente dito. Essa distinção é decisiva na hora de definir o pedido e as provas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três elementos que precisam aparecer juntos

- **Âncoras documentais:** assedio, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06b7adb1285eacab80834f0f7230997c08a7c7f296cdf9b09cfe25a7b13a4bf5
- **SHA-256 do registro documental:** 1940b991067bef925e2d0047ea3298c7277c62bc1c071903b2423f75400af33b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000430520195050131 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras | Rescisão Indireta | Acúmulo de Função | Assédio Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Camaçari”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1940b991067bef925e2d0047ea3298c7277c62bc1c071903b2423f75400af33b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1940b991067bef925e2d0047ea3298c7277c62bc1c071903b2423f75400af33b
- **SHA-256 do comentário:** 888b2a43ce037d1f56df5fd346f6b5efa9d85b3b4048bd99145371a4d2eade69