# Registro público: TJMG — 13117247920128130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603000/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603000.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f1857790f07373466a82b1a68ca35330c2f52adca7918fdd5629b311884b15c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-02
- **Último ato com data válida:** 2019-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-09-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-02** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reversão | Benefícios em Espécie

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-07-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-07-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-07-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-07-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-10-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10232](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10232)
- [Outros processos do assunto TPU 6094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6094)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000716320126140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649240/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 10232
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 40ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000197820166140088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643411/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 10232
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 88ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000024920176140042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640249/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 10232
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 42ª ZONA ELEITORAL
- [TJRO — 00000908720218220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3825140/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10232
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TRF4 — 50143712320154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686008/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10232
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF6 — 00007576420084013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3558279/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10232
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gabinete 04
- [TRF6 — 00050690320174019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553672/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10232
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gabinete 04
- [TJMG — 05816389820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3257700/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10232